REsp 2125480 - ACORDAO

REsp 2125480 - ACORDAO

O acórdão deu provimento ao recurso especial porque o STJ consolidou o entendimento de que, em ações sobre vícios construtivos, não é requisito comprovar prévio requerimento extrajudicial para aferição do interesse processual; assim, a sentença que extinguiu o processo por ausência de interesse foi anulada e determinou-se o prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: BENEDITA APARECIDA DA SILVA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Recorrido: CONSTRUTORA CIDADE BELA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinar o prosseguimento do feito.
Legal Topics
Interesse Processual, Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida
Direito Processual Civil Interesse Processual Vícios Construtivos Programa Minha Casa Minha Vida

Case Brief

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Parties

BENEDITA APARECIDA DA SILVA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrido

CONSTRUTORA CIDADE BELA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévio requerimento extrajudicial para caracterização do interesse processual em ações sobre vícios construtivos

Ratio Decidendi

O acórdão deu provimento ao recurso especial porque o STJ consolidou o entendimento de que, em ações sobre vícios construtivos, não é requisito comprovar prévio requerimento extrajudicial para aferição do interesse processual; assim, a sentença que extinguiu o processo por ausência de interesse foi anulada e determinou-se o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinar o prosseguimento do feito.

Orders

  • Anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por carência de interesse processual
  • Determinar o prosseguimento do feito