AREsp 2879048 - DECISAO

AREsp 2879048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque a pretensão de reabrir instrução para reexame de prova implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ ESTASINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Interesse Processual, Tempo Especial, EPI, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Repercussão Geral (tema 709)
Previdenciário Processual Civil Interesse Processual Tempo Especial EPI Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JORGE LUIZ ESTASINSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Resp)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por não valoração de provas e indeferimento de prova pericial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à exigência de fundamentação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque a pretensão de reabrir instrução para reexame de prova implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.