AREsp 1355635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de interesse recursal, uma vez que a recorrente pretendia apenas permanecer afastada do local de trabalho insalubre durante o período de amamentação, período que já cessou, de modo que o provimento não teria resultado prático; ademais, eventual reconhecimento do afastamento não asseguraria o percebimento do adicional de insalubridade.

Parties
Agravante: NALITA MARIA HALL BRUM DE BARROS MUGAYAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Interesse Recursal, Binômio Necessidade/utilidade, Insalubridade, Amamentação, Lei N. 8.112/1990, Art. 69
Processual Civil Interesse Recursal Binômio Necessidade/utilidade Insalubridade Amamentação Lei N. 8.112/1990, Art. 69

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Parties

NALITA MARIA HALL BRUM DE BARROS MUGAYAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse recursal (binômio necessidade/utilidade)
  2. 2 Se a cessação da lactação torna o pedido de afastamento do local insalubre juridicamente inútil
  3. 3 Se o reconhecimento do afastamento assegura o pagamento do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de interesse recursal, uma vez que a recorrente pretendia apenas permanecer afastada do local de trabalho insalubre durante o período de amamentação, período que já cessou, de modo que o provimento não teria resultado prático; ademais, eventual reconhecimento do afastamento não asseguraria o percebimento do adicional de insalubridade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015