REsp 2117535 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou interesse recursal, uma vez que não houve sua sucumbência em segunda instância, e porque, ainda que houvesse interesse, a questão relativa ao art. 85, § 2º do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, obstruindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ALBERTO GRAU NETO; Agravado: GUARANY COUNTRY HOTEL LIMITADA ME; Agravados: Advogados (autores, ora agravados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Interesse Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 85, § 2º Do CPC
Processual Civil Interesse Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 85, § 2º Do CPC

Case Brief

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Parties

ALBERTO GRAU NETO

Agravante

GUARANY COUNTRY HOTEL LIMITADA ME

Agravado

Advogados (autores, ora agravados)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse recursal pela não sucumbência da parte em segunda instância
  2. 2 Inexistência de prequestionamento do art. 85, § 2º do CPC para conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Discussão sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios (valor do proveito econômico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou interesse recursal, uma vez que não houve sua sucumbência em segunda instância, e porque, ainda que houvesse interesse, a questão relativa ao art. 85, § 2º do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, obstruindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial