REsp 2126447 - ACORDAO

REsp 2126447 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a própria recorrente (Fazenda Nacional) declarou perda superveniente do interesse recursal, não havendo reconhecimento de direito à restituição administrativa, apenas compensação (administrativa ou por precatório), situação em consonância com o Tema 1.262 do STF, razão pela qual o recurso especial foi considerado prejudicado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Interesse Recursal, Prejudicialidade, Restituição Administrativa, Compensação, Precatório, Recurso Especial, Tema 1.262/stf
Processual Civil Interesse Recursal Prejudicialidade Restituição Administrativa Compensação Precatório Recurso Especial Tema 1.262/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse recursal e prejudicialidade do recurso especial
  2. 2 Reconhecimento apenas de compensação (administrativa ou judicial) e não de restituição administrativa
  3. 3 Aplicação do Tema 1.262 do STF sobre impossibilidade de restituição administrativa quando há reconhecimento judicial do indébito e observância do regime de precatórios (art. 100 CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a própria recorrente (Fazenda Nacional) declarou perda superveniente do interesse recursal, não havendo reconhecimento de direito à restituição administrativa, apenas compensação (administrativa ou por precatório), situação em consonância com o Tema 1.262 do STF, razão pela qual o recurso especial foi considerado prejudicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter prejudicialidade do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.