RMS 48275 - DECISAO
A parte recorrente deixou transcorrer o prazo para manifestar-se acerca do interesse no julgamento; assim, ausente o interesse recursal, não se conhece do recurso em mandado de segurança.
- Parties
- Recorrente: parte recorrente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Interesse Recursal, Prazo Para Manifestação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Parties
parte recorrente
Recorrente
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Ausência de interesse recursal
- 2 Prazo para manifestação sobre interesse no julgamento
Ratio Decidendi
A parte recorrente deixou transcorrer o prazo para manifestar-se acerca do interesse no julgamento; assim, ausente o interesse recursal, não se conhece do recurso em mandado de segurança.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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