RMS 44089 - DECISAO

RMS 44089 - DECISAO

Ante a ausência de interesse recursal, não conheço do recurso ordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Interesse Recursal, Não Conhecimento Do Recurso
Mandado De Segurança Interesse Recursal Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse recursal
  2. 2 Obrigação de manifestar-se de forma específica e justificada acerca do interesse atual no julgamento do apelo

Ratio Decidendi

Ante a ausência de interesse recursal, não conheço do recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.