AREsp 2550837 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não demonstrou interesse recursal: a decisão atacada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da parte adversa e o agravante permaneceu vencedor na matéria impugnada; por isso, não há utilidade da via recursal. Ademais, não se impôs multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Interesse Recursal, Admissibilidade De Recursos, Competência, Prequestionamento
Processual Civil Interesse Recursal Admissibilidade De Recursos Competência Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse recursal para agravo interno quando a decisão monocrática conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da parte adversa
  2. 2 Aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 em agravo interno
  3. 3 Pedido de ingresso do DNIT e deslocamento da competência para a Justiça Federal (alegação da agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não demonstrou interesse recursal: a decisão atacada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da parte adversa e o agravante permaneceu vencedor na matéria impugnada; por isso, não há utilidade da via recursal. Ademais, não se impôs multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.