AREsp 2726123 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ, além de constatar-se a ausência de interesse recursal por inexistir decisão contrária ao interesse do agravante.

Parties
Agravante: JOSALBO LICARIÃO ROMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão: Negou Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Interesse Recursal, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Interesse Recursal Súmula Nº 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSALBO LICARIÃO ROMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão: Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse recursal
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Arbitramento de honorários advocatícios e sua natureza (Art. 523, §1º do CPC versus honorários sucumbenciais)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ, além de constatar-se a ausência de interesse recursal por inexistir decisão contrária ao interesse do agravante.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.