AREsp 1569838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 05 e 07/STJ (além das Súmulas 282 e 356/STF), não havendo fundamentos aptos a desconstituir a decisão recorrida que concluiu, entre outros pontos, que o hospital integrava a rede credenciada e que houve negativa de cobertura até autorização do plano.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Internação, Negativa De Cobertura, Reembolso, Planos De Saúde, Reinterpretação De Cláusulas Contratuais, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmulas 05 E 07/stj
Processual Civil Internação Negativa De Cobertura Reembolso Planos De Saúde Reinterpretação De Cláusulas Contratuais Revisão De Matéria Fático Probatória Súmulas 05 E 07/stj

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 12, inciso VI, da Lei 9.656/98
  2. 2 Incidência das Súmulas 05 e 07/STJ e Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 Limitação do ressarcimento ao valor pago à rede credenciada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 05 e 07/STJ (além das Súmulas 282 e 356/STF), não havendo fundamentos aptos a desconstituir a decisão recorrida que concluiu, entre outros pontos, que o hospital integrava a rede credenciada e que houve negativa de cobertura até autorização do plano.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.