HC 532365 - DECISAO

HC 532365 - DECISAO

Reconheceu-se a perda de objeto do habeas corpus em razão do cumprimento do mandado de captura-internação, da expedição da guia de internação e do encaminhamento do paciente à vara competente, de modo que o remédio constitucional restou prejudicado.

Parties
Impetrante/paciente: José Helder Salinas Santos; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Internação, Mandado De Captura Internação, Perda De Objeto
Habeas Corpus Execução Penal Medida De Segurança Internação Mandado De Captura Internação Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

José Helder Salinas Santos

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão
  2. 2 Pedido para expedição de guia de internação e encaminhamento somente após confirmação de vaga
  3. 3 Verificação de cumprimento do mandado de captura-internação e consequente perda de objeto do writ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a perda de objeto do habeas corpus em razão do cumprimento do mandado de captura-internação, da expedição da guia de internação e do encaminhamento do paciente à vara competente, de modo que o remédio constitucional restou prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.