AREsp 2476135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante impugnou apenas um dos fundamentos (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de atacar especificamente os demais fundamentos apontados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que torna inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Agravo Interno (julgamento E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Internação Compulsória, Multa Por Descumprimento De Decisão Judicial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Saúde Pública Internação Compulsória Multa Por Descumprimento De Decisão Judicial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Agravo Interno (julgamento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante impugnou apenas um dos fundamentos (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de atacar especificamente os demais fundamentos apontados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que torna inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.