AREsp 2265114 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes (art. 489 do CPC/2015), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a corrigir; além disso, a pretensão de reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula 7 do STJ e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de recursos subsequentes, nos termos da Súmula 211/STJ e das súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Autor: Ebrísio José Pinto; Réu: Município de Muriaé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Internação Compulsória, Tratamento Médico Psiquiátrico, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Saúde Internação Compulsória Tratamento Médico Psiquiátrico Prequestionamento Reexame Fático Probatório Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Ebrísio José Pinto

Autor

Município de Muriaé

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ; súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes (art. 489 do CPC/2015), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a corrigir; além disso, a pretensão de reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula 7 do STJ e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de recursos subsequentes, nos termos da Súmula 211/STJ e das súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados