AREsp 2259177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; a revisão dos fundamentos do Tribunal a quo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a controvérsia foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, competindo eventual reforma ao STF, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA; Recorrido: JOÃO FRANCISCO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Internação Compulsória, Internação Involuntária, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Competência Do STF
Processual Civil Saúde Pública Direito Constitucional Internação Compulsória Internação Involuntária Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Competência Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA

Agravante

JOÃO FRANCISCO ROSA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a matéria foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional e, portanto, de competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; a revisão dos fundamentos do Tribunal a quo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a controvérsia foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, competindo eventual reforma ao STF, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.