AREsp 2676225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu com base na Lei n. 10.216/01 (que não estabelece prazo para internação) e a parte recorrente não impugnou esse fundamento, incidindo óbice de admissibilidade (Súmula 283/STF); ademais, eventual alteração quanto ao tempo de internação demandaria reexame de matéria fático-probatória (laudos médicos), o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. O tribunal também considerou que a duração de internação compulsória determinada judicialmente é questão técnica a ser decidida pelo médico responsável.

Parties
Agravante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Município de Rio Verde do Mato Grosso/MS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Paciente: PATRICK CORREIA WOLHANUIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Interno Sobre Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Internação Compulsória, Dependência Química, Prazo De Internação, Solidariedade Mitigada Entre Entes Federados, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Internação Compulsória Dependência Química Prazo De Internação Solidariedade Mitigada Entre Entes Federados +1 more

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Município de Rio Verde do Mato Grosso/MS

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor

PATRICK CORREIA WOLHANUIK

Paciente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Interno Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Fixação de prazo máximo para internação compulsória
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 10.216/01 e da Lei n. 11.343/06 (art. 23-A, §5º, III)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu com base na Lei n. 10.216/01 (que não estabelece prazo para internação) e a parte recorrente não impugnou esse fundamento, incidindo óbice de admissibilidade (Súmula 283/STF); ademais, eventual alteração quanto ao tempo de internação demandaria reexame de matéria fático-probatória (laudos médicos), o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. O tribunal também considerou que a duração de internação compulsória determinada judicialmente é questão técnica a ser decidida pelo médico responsável.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.