AREsp 2619552 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem sustentou, com base em laudos médicos e na legislação (Lei nº 10.216/2001), que se trata de internação compulsória judicial para tratamento de esquizofrenia associada à dependência química, distinta da internação involuntária administrativa sujeita ao prazo de 90 dias, e porque a modificação das premissas fáticas exigiria reexame probatório vedado em recurso especial, além de esbarrar na Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul; Autora: Marlene da Silva; Paciente: Marcus Vinicius Gracindo da Silva; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Internação Compulsória, Internação Involuntária, Solidariedade Entre Entes Federados, Astreintes, Prazo De Internação (art. 23 a, §5º, III, Lei Nº 11.343/06), Tema 793 Do STF
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Internação Compulsória Internação Involuntária Solidariedade Entre Entes Federados Astreintes +2 more

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Marlene da Silva

Autora

Marcus Vinicius Gracindo da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de 90 dias do art. 23-A, §5º, III, da Lei nº 11.343/06 à internação compulsória determinada pela Justiça
  2. 2 Distinção entre internação involuntária (administrativa) e internação compulsória (judicial)
  3. 3 Necessidade de laudo médico circunstanciado para internação psiquiátrica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem sustentou, com base em laudos médicos e na legislação (Lei nº 10.216/2001), que se trata de internação compulsória judicial para tratamento de esquizofrenia associada à dependência química, distinta da internação involuntária administrativa sujeita ao prazo de 90 dias, e porque a modificação das premissas fáticas exigiria reexame probatório vedado em recurso especial, além de esbarrar na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.