AREsp 2782653 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a manutenção da internação compulsória estava fundamentada em laudo médico que atestou a necessidade do tratamento nos termos da Lei 10.216/2001, a qual não fixa prazo máximo para internação compulsória, de modo que a pretensão de aplicar o limite de 90 dias da Lei 11.343/2006 exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; registrou-se ainda a responsabilidade solidária do Estado e do Município conforme entendimento do STF (RE 855.178, Tema 793).

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Internação Compulsória, Internação Involuntária, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados, Interpretação Das Leis 10.216/2001 E 11.343/2006, Repercussão Geral (tema 793)
Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Processual Civil Internação Compulsória Internação Involuntária Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados Interpretação Das Leis 10.216/2001 E 11.343/2006 Repercussão Geral (tema 793)

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite temporal de 90 dias do art. 23-A, §5º, III, da Lei 11.343/2006 à internação compulsória disciplinada pela Lei 10.216/2001
  2. 2 Natureza jurídica da internação (involuntária vs compulsória) e consequências processuais
  3. 3 Responsabilidade solidária entre Estado e Município pelo fornecimento de internação compulsória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a manutenção da internação compulsória estava fundamentada em laudo médico que atestou a necessidade do tratamento nos termos da Lei 10.216/2001, a qual não fixa prazo máximo para internação compulsória, de modo que a pretensão de aplicar o limite de 90 dias da Lei 11.343/2006 exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; registrou-se ainda a responsabilidade solidária do Estado e do Município conforme entendimento do STF (RE 855.178, Tema 793).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se