AREsp 2528373 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de questão que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), mantendo-se a conclusão do tribunal de origem quanto à responsabilidade do Município pelos ônus sucumbenciais; majoraram-se os honorários em favor da advogada da parte adversa em R$ 300,00 nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMERICANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Internação Compulsória, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade E Sucumbência, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Internação Compulsória Honorários Advocatícios Custas Processuais Princípio Da Causalidade E Sucumbência Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do município pelo custeio de internação compulsória
  2. 2 Incidência e majoração de honorários advocatícios e custas
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de questão que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), mantendo-se a conclusão do tribunal de origem quanto à responsabilidade do Município pelos ônus sucumbenciais; majoraram-se os honorários em favor da advogada da parte adversa em R$ 300,00 nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor da advogada da parte adversa em R$ 300,00.