AREsp 2693335 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou sua decisão com base na análise de fatos e provas, cuja reapreciação configuraria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, parte das alegadas violações não foi prequestionada no tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 211 do STJ).

Parties
Autora: autora; Apelado: Apelado; Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul; Apelante: Município de Coronel Sapucaia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Internação Compulsória, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Internação Compulsória Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

autora

Autora

Apelado

Apelado

Estado de Mato Grosso do Sul

Apelante

Município de Coronel Sapucaia

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à pretensão de reexame fático-probatório
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas
  3. 3 Possibilidade de revisão de honorários sucumbenciais em remessa necessária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou sua decisão com base na análise de fatos e provas, cuja reapreciação configuraria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, parte das alegadas violações não foi prequestionada no tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 211 do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial