REsp 1920688 - DECISAO

REsp 1920688 - DECISAO

A matéria discutida envolve relação jurídica regida por normas de direito privado, de competência da Segunda Seção nos termos do art. 9º, caput, § 2º, IV e XIV, do Regimento Interno; por esse fundamento de competência interna da Corte, o relator declinou a competência e determinou a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção.

Parties
Recorrente: MARIA DA PENHA SILVA SIQUEIRA; Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Declínio De Competência E Determinação De Devolução Dos Autos Para Redistribuição
Outcome
Declino a competência para a apreciação do recurso e determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição.
Legal Topics
Internação Compulsória, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Competência Da Segunda Seção, Distribuição Interna De Competência
Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Privado Direito Civil Internação Compulsória Perda Superveniente Do Interesse De Agir Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública +2 more

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Parties

MARIA DA PENHA SILVA SIQUEIRA

Recorrente

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Declínio De Competência E Determinação De Devolução Dos Autos Para Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 declínio de competência da Corte por matéria de direito privado
  2. 2 possibilidade de internação compulsória em ação de interdição
  3. 3 perda superveniente do interesse de agir com prisão do réu

Ratio Decidendi

A matéria discutida envolve relação jurídica regida por normas de direito privado, de competência da Segunda Seção nos termos do art. 9º, caput, § 2º, IV e XIV, do Regimento Interno; por esse fundamento de competência interna da Corte, o relator declinou a competência e determinou a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção.

Court Disposition

Declino a competência para a apreciação do recurso e determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição.

Orders

  • Declino a competência para a apreciação do recurso.
  • Determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária, para redistribuição do feito a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção, nos termos dos arts. 9º, caput, e § 2º, IV e XIV, e 71 do Regimento Interno desta Corte.