AREsp 2514281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o art. 23-A da Lei n. 11.343/2006 não comporta a tese recursal no caso concreto (tratando-se de internação por dependência de álcool regulada pela Lei n. 10.216/2001) e porque o recurso especial incide no óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Internação Compulsória, Internação Involuntária, Interpretação Do Art. 23 a Da Lei 11.343/2006, Aplicação Da Lei 10.216/2001, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Direito À Saúde
Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Internação Compulsória Internação Involuntária Interpretação Do Art. 23 a Da Lei 11.343/2006 Aplicação Da Lei 10.216/2001 +3 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo de 90 dias do art. 23-A da Lei 11.343/2006 em internações determinadas por decisão judicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 23-A da Lei 11.343/2006 a casos de dependência de álcool
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o art. 23-A da Lei n. 11.343/2006 não comporta a tese recursal no caso concreto (tratando-se de internação por dependência de álcool regulada pela Lei n. 10.216/2001) e porque o recurso especial incide no óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.