REsp 2184657 - DECISAO

REsp 2184657 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu de forma fundamentada sobre a ausência dos requisitos para internação domiciliar, não havendo omissão a ser sanada, e sua modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; fundamento também no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE ANTONIO TAMIAO; Recorrida: SERMED SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação De Ressarcimento De Despesas Médicas E Reparação De Danos Morais / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Internação Domiciliar, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Danos Morais
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Internação Domiciliar Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Danos Morais

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Parties

ALEXANDRE ANTONIO TAMIAO

Recorrente

SERMED SAÚDE LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Ressarcimento De Despesas Médicas E Reparação De Danos Morais / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cobertura obrigatória de internação domiciliar (art. 12 da Lei 9.656/98)
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu de forma fundamentada sobre a ausência dos requisitos para internação domiciliar, não havendo omissão a ser sanada, e sua modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; fundamento também no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Previno as partes de que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.