REsp 2124344 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque não houve impugnação específica do fundamento sobre risco de desequilíbrio econômico-financeiro (incidência da Súmula 182/STJ), não se podendo revisar a necessidade da internação domiciliar por meio de reexame de provas (Súmula 7/STJ), e por entendimento consolidado do STJ de que é abusiva cláusula que veda home care, devendo a operadora custear os insumos necessários ao tratamento conforme prescrição médica.

Parties
Agravante: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Internação Domiciliar, Home Care, Rol Da ANS, Cobertura Obrigatória, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Súmulas Do Stj/stf
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Parties

São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de home care e insumos necessários
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque não houve impugnação específica do fundamento sobre risco de desequilíbrio econômico-financeiro (incidência da Súmula 182/STJ), não se podendo revisar a necessidade da internação domiciliar por meio de reexame de provas (Súmula 7/STJ), e por entendimento consolidado do STJ de que é abusiva cláusula que veda home care, devendo a operadora custear os insumos necessários ao tratamento conforme prescrição médica.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.