AREsp 2553694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o tribunal de origem examinou fundamentadamente a obrigação de custear o tratamento domiciliar (home care) e rejeitou os embargos de declaração, não havendo omissão formal; conforme jurisprudência do STJ, a internação domiciliar como substituição da hospitalar deve ser coberta pelo plano, sendo abusiva a recusa; o recurso especial não pode prosperar por exigir reexame de fatos/provas e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7), devendo o recurso ser, na extensão conhecida, negado provimento, com aplicação da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF; Autora Originária: DULCE MAIA DE MADUREIRA BECA; Sucedente: FERNANDO ANTONIO MAIA DE MADUREIRA BECA; Sucedente: HENRIQUE BECA GIBSON; Sucedente: MARGARIDA MARIA MAIA DE MADUREIRA BECA; Sucedente: JOAO CARLOS MAIA DE MADUREIRA BECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Rol De Procedimentos Da ANS, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Internação Domiciliar (home Care) Rol De Procedimentos Da ANS Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

DULCE MAIA DE MADUREIRA BECA

Autora Originária

FERNANDO ANTONIO MAIA DE MADUREIRA BECA

Sucedente

HENRIQUE BECA GIBSON

Sucedente

MARGARIDA MARIA MAIA DE MADUREIRA BECA

Sucedente

JOAO CARLOS MAIA DE MADUREIRA BECA

Sucedente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de tratamento domiciliar (home care) pelo plano de saúde
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ sobre internação domiciliar substitutiva de internação hospitalar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o tribunal de origem examinou fundamentadamente a obrigação de custear o tratamento domiciliar (home care) e rejeitou os embargos de declaração, não havendo omissão formal; conforme jurisprudência do STJ, a internação domiciliar como substituição da hospitalar deve ser coberta pelo plano, sendo abusiva a recusa; o recurso especial não pode prosperar por exigir reexame de fatos/provas e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7), devendo o recurso ser, na extensão conhecida, negado provimento, com aplicação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento