REsp 2121192 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, fundamentado, exclusivamente, nas alíneas "a" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 13/11/2023. Concluso ao gabinete em: 05/03/2024. Ação: de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada por JONATHAN DE ALBUQUERQUE CALDAS em face da recorrente, visando a cobertura de internação domiciliar em razão de tetraplegia pós fratura de C4, C5 e C6. Sentença: julgou procedente a demanda para condenar a recorrente na cobertura do tratamento prescrito e no pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 9.370,00. Acórdão: negou provimento à apelação da recorrente, nos termos da seguinte ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. Embargos de Declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 10, §4º da Lei 9656/98 e 4º, 47, 51 e 54, §4º do CDC. Sustenta a legalidade da exclusão de cobertura do tratamento home care considerando sua ausência de previsão no rol da ANS, de natureza taxativa, além da expressa exclusão de cobertura contratual. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da obrigação de a operadora custear o tratamento domiciliar Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a internação domiciliar, quando em substituição à hospitalar, deve ser coberta, independentemente da discussão a respeito da natureza do rol da ANS, sob pena de configuração de abusividade. É esta a interpretação dada pela jurisprudência desta Corte Superior de Justiça que firmou o entendimento de que "o serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde e ainda que, na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor" (REsp 1.378.707/RJ, Terceira Turma, DJe 15/6/2015). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 2007684/MS, 3ª Turma, DJe 19/04/2023; e AgInt no AREsp 2228551/SP, 4ª Turma, DJe 10/04/2023. Ressalte-se que, nos termos das Resoluções Normativas da ANS 428/2017 e 465/2021, em caso de internação domiciliar deve-se obedecer às exigências previstas nas alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso II do art. 12 da Lei 9.656/1998. Assim, não merece reparos o acórdão recorrido, nos termos da Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 13% sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 1227) para 18%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TETRAPLEGIA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. RECUSA INDEVIDA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido.