AREsp 2558789 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem decidiu fundamentada e expressamente sobre a obrigatoriedade de cobertura da internação domiciliar substitutiva da internação hospitalar, não havendo omissão a ensejar acolhimento dos embargos; ademais, consolidou-se o entendimento de que a recusa é abusiva e que, em hipóteses de inexecução contratual pela operadora, é cabível o reembolso integral como indenização, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida, determinando apenas o retorno dos autos à origem para reanálise da ocorrência de danos morais.

Parties
Agravante: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Agravado/autor: ELBIO MODOLO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Planos De Saúde, Danos Morais, Reembolso, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Internação Domiciliar (home Care) Planos De Saúde Danos Morais Reembolso +3 more

Case Brief

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

ELBIO MODOLO FILHO

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de internação domiciliar substitutiva da internação hospitalar
  3. 3 Direito ao reembolso integral quando houver inexecução contratual pela operadora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem decidiu fundamentada e expressamente sobre a obrigatoriedade de cobertura da internação domiciliar substitutiva da internação hospitalar, não havendo omissão a ensejar acolhimento dos embargos; ademais, consolidou-se o entendimento de que a recusa é abusiva e que, em hipóteses de inexecução contratual pela operadora, é cabível o reembolso integral como indenização, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida, determinando apenas o retorno dos autos à origem para reanálise da ocorrência de danos morais.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.