REsp 2198980 - DECISAO

REsp 2198980 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.340, com a orientação de que, após a publicação, seja negado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou seja realizado o juízo de retratação se houver divergência, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.340
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.340 pelo STJ
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Cláusula Contratual, Repetitivos (tema N. 1.340), Afetação De Recursos
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Cláusula Contratual Repetitivos (tema N. 1.340) Afetação De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.340

Legal Issues

  1. 1 Se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.340, com a orientação de que, após a publicação, seja negado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou seja realizado o juízo de retratação se houver divergência, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.340 pelo STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento aguardando o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência.