REsp 2030942 - DECISAO

REsp 2030942 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada aos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), o recurso fica suspenso e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do tema pelo STJ; após a publicação do acórdão paradigma, deverá ser negado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou proceder-se ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.340); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema Pelo STJ
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.340 pelo STJ; após publicação, observar art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou retratar conforme o caso.
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Cláusula Contratual, Lei N. 9.656/1998, Recursos Repetitivos, Tema N. 1.340, Afetação
Processual Civil Direito Da Saúde Contratos De Planos De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Cláusula Contratual Lei N. 9.656/1998 Recursos Repetitivos Tema N. 1.340 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.340); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998.

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada aos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), o recurso fica suspenso e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do tema pelo STJ; após a publicação do acórdão paradigma, deverá ser negado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou proceder-se ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.340 pelo STJ; após publicação, observar art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou retratar conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.340 pelo STJ
  • Após publicação do acórdão paradigma, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte