REsp 2181006 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados (aguardando Julgamento Do Tema N. 1.340)

Legal Issues

1. 1 Se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998
2. 2 Afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos e suspenção do andamento do recurso na origem até publicação do acórdão paradigma (Tema n. 1.340)

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao Tema n. 1.340 e, por conseguinte, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após sua publicação deverá ser observado o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou procedendo-se ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.340 pelo STJ.
• Após a publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou proceder ao juízo de retratação se divergir.