AREsp 2929303 - DECISAO

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Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, e, após sua publicação, a observância do art. 1.040 do CPC/2015 quanto à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.340
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso sobrestado até julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Cláusula Contratual, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Internação Domiciliar (home Care) Cláusula Contratual Recursos Repetitivos Afetação De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.340

Legal Issues

  1. 1 Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998.
  2. 2 Se o presente recurso deve ser suspenso e sobrestado em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340).

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, e, após sua publicação, a observância do art. 1.040 do CPC/2015 quanto à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso sobrestado até julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1.340.
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: (a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir; (b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir.