AREsp 2928383 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.340 Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998.

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após sua publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação deste Tribunal ou procedendo-se ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.340; após publicação do acórdão paradigma, observância ao art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder juízo de retratação.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça.
• Após publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: (a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou (b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.