AREsp 2838514 - DECISAO

AREsp 2838514 - DECISAO

Determinaram-se a afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340) e o sobrestamento do recurso, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardarem o julgamento do tema pelo STJ, devendo, após a publicação do acórdão paradigma, ser aplicada a disciplina do art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se coincidir ou proceder ao juízo de retratação se divergir).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.340
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Abusividade De Cláusula Contratual, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Lei N. 9.656/1998
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Abusividade De Cláusula Contratual Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Lei N. 9.656/1998

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.340

Legal Issues

  1. 1 Se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Determinaram-se a afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340) e o sobrestamento do recurso, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardarem o julgamento do tema pelo STJ, devendo, após a publicação do acórdão paradigma, ser aplicada a disciplina do art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se coincidir ou proceder ao juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, observe-se o art. 1.040 do CPC/2015: seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte.