REsp 1988787 - DECISAO

REsp 1988787 - DECISAO

Como a questão foi afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), o recurso deve ser suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para ficarem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, deve-se observar o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte ou para proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Sobrestamento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Planos De Saúde, Cláusula Contratual, Recursos Repetitivos, Tema N. 1.340
Processual Civil Direito Da Saúde Internação Domiciliar (home Care) Planos De Saúde Cláusula Contratual Recursos Repetitivos Tema N. 1.340

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Sobrestamento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998?

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), o recurso deve ser suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para ficarem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, deve-se observar o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte ou para proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento
  • Aguardar o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça