AREsp 2691162 - DECISAO

Legal Issues

1. 1 Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou para proceder ao juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência entre a decisão recorrida e a orientação desta Corte.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça e, após publicação do acórdão paradigma, observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça.
• Após a publicação do acórdão paradigma, observando-se o art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.