AREsp 2845081 - DECISAO

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O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento e a publicação do acórdão paradigma, ficando sujeita à observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o decidido no paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.340
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa e o sobrestamento dos autos até o julgamento do Tema n. 1.340 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, observar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação.
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Cláusula Contratual, Planos De Saúde, Recursos Repetitivos, Afetação Ao Tema N. 1.340
Processual Civil Direito Da Saúde Internação Domiciliar (home Care) Cláusula Contratual Planos De Saúde Recursos Repetitivos Afetação Ao Tema N. 1.340

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.340

Legal Issues

  1. 1 Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998.

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento e a publicação do acórdão paradigma, ficando sujeita à observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o decidido no paradigma.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa e o sobrestamento dos autos até o julgamento do Tema n. 1.340 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, observar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • Sobrestamento dos autos aguardando o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça.