AREsp 2514294 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema N. 1.340); Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998.

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), impõe-se a suspensão do presente recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça; após a publicação do acórdão paradigma, deverá ser observado o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou procedendo-se ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1.340 pelo STJ

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça.
• Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência do acórdão vergastado da decisão sobre o tema posto em repercussão geral.