REsp 2116561 - DECISAO

REsp 2116561 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a afetação da controvérsia sobre internação domiciliar (home care) ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340) e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento, aguardando o julgamento do acórdão paradigma; após sua publicação, deverá ser aplicado o art. 1.040 do CPC/2015, para negativa de seguimento caso a decisão recorrida coincida com a orientação da Corte ou para juízo de retratação caso haja divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.340) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento e publicação do acórdão do Tema n. 1.340; após publicação aplicar art. 1.040 do CPC/2015 (negativa de seguimento ou juízo de retratação).
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Cláusula Contratual, Afetação, Repetitivos, Lei N. 9.656/1998
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Cláusula Contratual Afetação Repetitivos Lei N. 9.656/1998

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.340) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998.

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a afetação da controvérsia sobre internação domiciliar (home care) ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340) e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento, aguardando o julgamento do acórdão paradigma; após sua publicação, deverá ser aplicado o art. 1.040 do CPC/2015, para negativa de seguimento caso a decisão recorrida coincida com a orientação da Corte ou para juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento e publicação do acórdão do Tema n. 1.340; após publicação aplicar art. 1.040 do CPC/2015 (negativa de seguimento ou juízo de retratação).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte.