AREsp 2852409 - DECISAO

AREsp 2852409 - DECISAO

A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou possibilitar o juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência da decisão recorrida com a orientação desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.340); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça; após publicação do acórdão paradigma, proceder conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Cláusula Contratual, Recursos Repetitivos, Afetação
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Cláusula Contratual Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.340); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar é abusiva à luz da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Efeitos da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema n. 1.340) sobre o processamento do recurso

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou possibilitar o juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência da decisão recorrida com a orientação desta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça; após publicação do acórdão paradigma, proceder conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral.