REsp 2108421 - DECISAO

REsp 2108421 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma, com orientação quanto à aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou para que seja realizado juízo de retratação conforme o entendimento da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.340); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento, aguardando o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça; após publicação do acórdão paradigma aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação.
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Cláusula Contratual, Planos De Saúde, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Processual Civil Direito Da Saúde Internação Domiciliar (home Care) Cláusula Contratual Planos De Saúde Recursos Repetitivos Afetação De Recurso

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.340); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão do recurso perante o tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma, com orientação quanto à aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou para que seja realizado juízo de retratação conforme o entendimento da Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento, aguardando o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça; após publicação do acórdão paradigma aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após a publicação do acórdão paradigma, observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral