REsp 2180997 - DECISAO

REsp 2180997 - DECISAO

A controvérsia sobre a abusividade da cláusula que veda internação domiciliar foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), impondo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma, quando se dará, conforme art. 1.040 do CPC/2015, a negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou o juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento, Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.340
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados, aguardando julgamento do Tema n. 1.340; após publicação do acórdão paradigma, aplicar art. 1.040 do CPC/2015 (negado seguimento ou juízo de retratação conforme o caso).
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Cláusula Contratual De Plano De Saúde, Recursos Repetitivos, Afetação De Controvérsia (tema N. 1.340)
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Cláusula Contratual De Plano De Saúde Recursos Repetitivos Afetação De Controvérsia (tema N. 1.340)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento, Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.340

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar à luz da Lei n. 9.656/1998?
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e suspensão do processamento do recurso (Tema n. 1.340)

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre a abusividade da cláusula que veda internação domiciliar foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), impondo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma, quando se dará, conforme art. 1.040 do CPC/2015, a negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou o juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados, aguardando julgamento do Tema n. 1.340; após publicação do acórdão paradigma, aplicar art. 1.040 do CPC/2015 (negado seguimento ou juízo de retratação conforme o caso).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestamento dos autos aguardando o julgamento do Tema n. 1.340 pelo STJ