REsp 2186143 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Para Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.340

Legal Issues

1. 1 Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998
2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até publicação do acórdão paradigma (Tema n. 1.340)

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao Tema n. 1.340 (recursos repetitivos), impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, aplicam-se as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015, com negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento e publicação do acórdão do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça
• Após a publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema