REsp 2201705 - DECISAO

REsp 2201705 - DECISAO

Por terem sido afetadas as questões relativas à obrigatoriedade do custeio de home care (Tema n. 1.340), o recurso especial foi conhecido e deve ter seu processamento suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante, ou procedendo ao juízo de retratação se houver divergência com o precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido; Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.340); Devolução Dos Autos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Conheço do recurso especial e determino a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Cláusula Contratual Abusiva, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos (tema 1.340)
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Processual Civil Internação Domiciliar (home Care) Cláusula Contratual Abusiva Recursos Repetitivos Afetação De Recursos (tema 1.340)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido; Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.340); Devolução Dos Autos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do custeio, por plano de saúde, de internação domiciliar (home care)
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que veda home care à luz da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e consequências processuais

Ratio Decidendi

Por terem sido afetadas as questões relativas à obrigatoriedade do custeio de home care (Tema n. 1.340), o recurso especial foi conhecido e deve ter seu processamento suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante, ou procedendo ao juízo de retratação se houver divergência com o precedente qualificado.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e determino a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Suspender o presente recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma (art. 256-L, I, do RISTJ)
  • Devolver os autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC