AREsp 2790667 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998.

Ratio Decidendi

A questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), impondo a suspensão do presente recurso e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, momento em que, na forma do art. 1.040 do CPC/2015, poderá ser negado seguimento ou realizado o juízo de retratação conforme a orientação do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça; após publicação do acórdão paradigma, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 quanto a seguir ou retratação.

Orders

• Determine-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.340 pelo STJ.
• Após a publicação do acórdão paradigma, aplique-se o art. 1.040 do CPC/2015: negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; proceda-se ao juízo de retratação se houver divergência.