AREsp 2867094 - DECISAO

AREsp 2867094 - DECISAO

Por tratar-se de questão idêntica à submetida ao julgamento por recursos repetitivos vinculados ao Tema nº 1.340/STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia, preservando-se os efeitos de decisões de tutela de urgência já proferidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Recurso Repetitivo (tema 1.340/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa, para que permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.340/STJ.
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Cláusula Contratual, Planos De Saúde (lei Nº 9.656/1998), Recursos Repetitivos, Tutela De Urgência
Direito Da Saúde Processo Civil Internação Domiciliar (home Care) Cláusula Contratual Planos De Saúde (lei Nº 9.656/1998) Recursos Repetitivos Tutela De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Recurso Repetitivo (tema 1.340/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) à luz da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 Caracterização de identidade de questão de direito e afetação ao julgamento na sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.340/STJ)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão idêntica à submetida ao julgamento por recursos repetitivos vinculados ao Tema nº 1.340/STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia, preservando-se os efeitos de decisões de tutela de urgência já proferidas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa, para que permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.340/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.340/STJ.
  • Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.