AREsp 2819436 - DECISAO

AREsp 2819436 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça, e que, após a publicação do acórdão paradigma, se proceda conforme o art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento ou juízo de retratação).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso / Autos Sobrestados Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.340); Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.340 pelo STJ; observância do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Planos De Saúde, Cláusula Contratual, Lei N. 9.656/1998, Recursos Repetitivos, Afetação, Tema N. 1.340
Processual Civil Internação Domiciliar (home Care) Planos De Saúde Cláusula Contratual Lei N. 9.656/1998 Recursos Repetitivos Afetação Tema N. 1.340

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Autos Sobrestados Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.340); Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998.

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça, e que, após a publicação do acórdão paradigma, se proceda conforme o art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento ou juízo de retratação).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.340 pelo STJ; observância do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Sobrestamento dos autos aguardando o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça.