AREsp 2618733 - DECISAO

AREsp 2618733 - DECISAO

Por identidade da questão de direito com recursos especiais repetitivos vinculados ao Tema nº 1.340/STJ, aplica-se a sistemática dos recursos repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, preservando efeitos de tutelas de urgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia (Tema nº 1.340/STJ), nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Cláusula Contratual Abusiva, Lei Nº 9.656/1998, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Processual Civil Internação Domiciliar (home Care) Cláusula Contratual Abusiva Lei Nº 9.656/1998 Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se é abusiva cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care) à luz da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC) ao caso
  3. 3 Efeitos do sobrestamento sobre decisões de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Por identidade da questão de direito com recursos especiais repetitivos vinculados ao Tema nº 1.340/STJ, aplica-se a sistemática dos recursos repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, preservando efeitos de tutelas de urgência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia (Tema nº 1.340/STJ), nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.340/STJ.
  • Ressalto que as decisões proferidas em sede de tutela de urgência continuam produzindo seus efeitos, independentemente do sobrestamento.