REsp 2206003 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a negativa de cobertura de internação domiciliar foi indevida diante de expressa indicação médica, caracterizando inadimplemento contratual e autorizando o reembolso integral das despesas; a cláusula contratual limitadora da restituição foi considerada abusiva e o acórdão original não padecia de omissão, contradição ou obscuridade.

Parties
Parte Ré: GEAP Autogestão em Saúde; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Reembolso Integral, Negativa De Cobertura, Abusividade De Cláusula De Exclusão, Dano Moral, Planos De Autogestão
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Reembolso Integral Negativa De Cobertura Abusividade De Cláusula De Exclusão +2 more

Case Brief

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Parties

GEAP Autogestão em Saúde

Parte Ré

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 É devida a condenação da operadora de plano de saúde ao reembolso integral das despesas com tratamento domiciliar contratado pela beneficiária em razão da negativa de cobertura?
  2. 2 É abusiva cláusula contratual que exclui cobertura de home care quando há prescrição médica?
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de autogestão e incidência da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a negativa de cobertura de internação domiciliar foi indevida diante de expressa indicação médica, caracterizando inadimplemento contratual e autorizando o reembolso integral das despesas; a cláusula contratual limitadora da restituição foi considerada abusiva e o acórdão original não padecia de omissão, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial (recurso desprovido).
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.