AREsp 2361048 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ; a alegada ofensa às leis indicadas e a divergência jurisprudencial encontram óbice na Súmula n. 83/STJ, e a imprescindibilidade do tratamento home care não pode ser...

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Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Rol Da ANS, Cláusula Contratual Abusiva, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Internação Domiciliar (home Care) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Rol Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  3. 3 Necessidade de afastar reexame de fatos e provas em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ; a alegada ofensa às leis indicadas e a divergência jurisprudencial encontram óbice na Súmula n. 83/STJ, e a imprescindibilidade do tratamento home care não pode ser revista sem reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, é reconhecida a abusividade de cláusula contratual que veda a internação domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.