AREsp 2798194 - DECISAO

AREsp 2798194 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão (sobrestamento) do recurso em razão da afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), com aplicação do art. 256-L, I, do RISTJ; após a publicação do acórdão paradigma, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.340 Pelo STJ
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.340; após publicação do acórdão paradigma, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou para promover juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Cláusula Contratual Abusiva, Recursos Repetitivos (tema N. 1.340), Afetação/proposição De Afetação
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Internação Domiciliar (home Care) Cláusula Contratual Abusiva Recursos Repetitivos (tema N. 1.340) Afetação/proposição De Afetação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.340 Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998.
  2. 2 Se o recurso deve ser suspenso e devolvido ao tribunal de origem por afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão (sobrestamento) do recurso em razão da afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), com aplicação do art. 256-L, I, do RISTJ; após a publicação do acórdão paradigma, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou para proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.340; após publicação do acórdão paradigma, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou para promover juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Determino que os autos fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça.