AREsp 2568435 - DECISAO

AREsp 2568435 - DECISAO

Mantém-se a decisão de origem por estar em consonância com a jurisprudência do STJ; o recurso especial enfrenta óbices nas Súmulas n. 7 e n. 83, e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, motivo pelo qual o agravo foi improvado.

Parties
Agravante: UNIMED DE SAO ROQUE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Internação Fora Da Rede Credenciada, Reembolso Integral, Indicação Tempestiva De Rede Credenciada, Urgência/emergência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Plano De Saúde Internação Fora Da Rede Credenciada Reembolso Integral Indicação Tempestiva De Rede Credenciada Urgência/emergência Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SAO ROQUE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Obrigação de reembolso integral por omissão na indicação de rede credenciada
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de origem por estar em consonância com a jurisprudência do STJ; o recurso especial enfrenta óbices nas Súmulas n. 7 e n. 83, e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, motivo pelo qual o agravo foi improvado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.